Aleac aprova proposta que atualiza Estatuto dos Servidores e corrige distorção histórica

Os deputados aprovaram na sessão desta quarta-feira (8), o projeto que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre. A presente proposta visa à revogação do § 4o do art. 282 da Lei Complementar no 39, de 1993, dispositivo que veda aos servidores integrantes do Quadro Provisório, em extinção, o recebimento das vantagens previstas nos respectivos planos de carreira.

A medida decorre da necessidade de atualização da legislação estadual em face da evolução da jurisprudência sobre a matéria, permitindo que sua disciplina permaneça em consonância com a ordem constitucional vigente.

Ao discutir o PL, o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (União/PP), destacou o diálogo entre o Parlamento e o Governo do Estado para viabilizar a proposta, lembrando que também participou de uma reunião com o Executivo para tratar da situação dos servidores. Segundo ele, a sensibilidade do governo do Estado em encaminhar o projeto à Assembleia permitiu a construção de um consenso em torno da matéria, aprovada por unanimidade. Nicolau Júnior ressaltou que a principal conquista é dos servidores públicos, beneficiados com a regularização de seus direitos.

O deputado Eduardo Ribeiro (Republicanos), também manifestou apoio ao projeto e afirmou que a proposta corrige uma injustiça histórica com os servidores públicos estaduais. O parlamentar disse estar satisfeito em participar da votação da matéria, destacou a importância da valorização dos profissionais que dedicaram anos de serviço ao Estado e parabenizou tanto a Assembleia Legislativa quanto o Governo do Estado pelo encaminhamento da iniciativa.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale